Termos e Condições

1. Definições

• "Tamoio" / "nós" / "nosso": Tamoio Assessoria Jurídica em Proteção de Dados, pessoa jurídica com sede em Cuiabá - MT.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa este site ou contrata os serviços da Tamoio.
• "Serviços": assessoria jurídica em proteção de dados pessoais, incluindo diagnóstico LGPD, documentação de governança e resposta a incidentes.
• "Site": o conjunto de páginas e conteúdos acessíveis em tamoiobr e subdomínios.
• "Acordo": contrato de prestação de serviços firmado entre a Tamoio e o Cliente.
• "Conteúdo": textos, documentos, relatórios, modelos e demais materiais produzidos no âmbito dos serviços.

2. Aceitação dos Termos

O uso deste site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, recomendamos que não utilize o site ou os serviços.

A contratação dos serviços está disponível para pessoas jurídicas regularmente constituídas e pessoas físicas com capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos.

3. Descrição dos Serviços

A Tamoio oferece serviços de assessoria jurídica especializada em proteção de dados pessoais e adequação à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo:

• Diagnóstico e Análise de Lacunas LGPD: avaliação estruturada das práticas de tratamento de dados com entrega de relatório e roteiro de implementação;
• Documentação e Governança de Dados: elaboração de políticas, relatórios de impacto, registros de operações e contratos com terceiros;
• Resposta a Incidentes e Interação com a ANPD: assessoria em situações de incidente com dados pessoais, incluindo notificações e representação perante a autoridade.

O escopo detalhado de cada serviço é estabelecido na proposta e no contrato individual firmado com o Cliente.

4. Uso do Site

4.1 Uso permitido

O site destina-se exclusivamente à apresentação dos serviços da Tamoio e ao estabelecimento de contato inicial. É permitido navegar, consultar as informações disponíveis e utilizar o formulário de contato.

4.2 Condutas vedadas

• Reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito;
• Uso de mecanismos automatizados de coleta de dados (scrapers, bots) sem consentimento;
• Qualquer ação que comprometa a segurança, a disponibilidade ou a integridade do site;
• Envio de comunicações não solicitadas ou de conteúdo ilegal por meio dos canais de contato.

5. Contratação e Pagamento

• A contratação dos serviços ocorre mediante proposta escrita, aceita pelo Cliente, seguida da assinatura do contrato de prestação de serviços;
• Os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação contrária;
• As condições de pagamento são definidas individualmente em cada proposta;
• A inadimplência sujeita o saldo devedor a atualização monetária pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, nos termos do Código Civil;
• A Tamoio reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços em caso de inadimplência, após notificação prévia.

6. Termos Específicos dos Serviços

6.1 Serviços de assessoria

• O escopo de cada serviço é definido no contrato. Alterações de escopo requerem aditivo escrito;
• Os prazos estimados têm como condição a cooperação ativa do Cliente no fornecimento de informações;
• A Tamoio não se responsabiliza por atrasos decorrentes da ausência de documentos ou informações solicitadas.

6.2 Resposta a incidentes

• O engajamento imediato está condicionado à disponibilidade da equipe e à formalização do contrato;
• A Tamoio atua com base nas informações fornecidas pelo Cliente. A precisão dessas informações é de responsabilidade do Cliente.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo produzido no âmbito dos serviços contratados é de propriedade da Tamoio até o pagamento integral. Após o pagamento, o Cliente recebe licença irrevogável, não exclusiva e intransferível para uso dos documentos entregues em sua própria organização.

É vedada a revenda, distribuição ou sublicenciamento dos materiais a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Tamoio. Todo o conteúdo do site — textos, marca, logotipo e organização — é protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

8. Confidencialidade

Todas as informações compartilhadas pelo Cliente no âmbito da prestação de serviços são tratadas com sigilo, nos termos da relação advogado-cliente e do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). A Tamoio não divulga informações confidenciais do Cliente a terceiros, salvo por obrigação legal, decisão judicial ou com consentimento expresso do Cliente.

9. Isenções e Limitação de Responsabilidade

• Os serviços da Tamoio constituem assessoria jurídica especializada. A decisão final sobre qualquer medida a adotar é sempre do Cliente;
• A Tamoio não oferece qualquer asseguração de resultado específico, como ausência de sanções ou aprovação pela ANPD;
• A responsabilidade da Tamoio por danos diretos decorrentes de falha comprovada na prestação dos serviços limita-se ao valor total dos honorários pagos pelo serviço específico envolvido;
• Não respondemos por danos indiretos, perda de lucros, perda de dados ou danos reputacionais do Cliente;
• O site é disponibilizado "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviços mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 15 dias. No caso de rescisão:

• O Cliente deve remunerar os serviços já prestados até a data de rescisão;
• A Tamoio deve entregar os materiais produzidos até aquele momento;
• Mantêm-se as obrigações de confidencialidade após o encerramento do contrato.

11. Resolução de Disputas

As partes se comprometem a buscar a resolução amigável de eventuais disputas antes de recorrer a qualquer instância judicial ou arbitral.

Estes Termos são regidos e interpretados conforme a legislação brasileira vigente. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer controvérsias não resolvidas de forma amigável, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com o contrato de serviços e a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes;
• Divisibilidade: caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em plena vigência;
• Renúncia: a não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia;
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações contratuais sem consentimento prévio e por escrito da Tamoio;
• Notificações: comunicações formais entre as partes devem ser realizadas por escrito, no endereço ou e-mail indicado no contrato.

13. Alterações nestes Termos

A Tamoio pode atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data indicada no início do documento. Para contratos vigentes, alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.